REGULAÇÃO DA MÍDIA - PARTE 3 de 3 - COMO SE CONSEGUE UMA REDE DE TV

Nenhuma das redes de televisão é dona das ondas que garantem seu funcionamento. Todas elas recebem concessão por parte do Estado para poderem operar, sendo que essa concessão não é eterna, tem prazo de validade.

Isso acontece pois o setor telecomunicações é ESTRATÉGICO, isso quer dizer que é fundamental para garantir a soberania de qualquer nação, logo, o Estado deve fazer os investimentos necessários para desenvolver o setor.

A questão é que, muitas vezes, o Estado não tem condições de investir ou falta vontade política de quem compõe o congresso ou uma série de outras justificativas. Assim, o Estado disponibiliza, para quem queira, concessões para operar uma rede de TV.

Vale salientar que não é apenas a vontade de ter uma rede de TV que garante que se consiga a liberação para operar. Ocorre um processo avaliativo e entre os pontos que garantem a liberação da concessão é o valor de 70% do capital que será investido ter que estar sob as mãos de acionistas brasileiros.

Uma vez cumprindo os pré-requisitos, é liberada a concessão que PODERÁ SER RENOVADA OU NÃO APÓS CERTO PERÍODO DE TEMPO.

A retirada de concessões de TV pode ter vários motivos. Entre eles o fato de que a rede não esteja cumprido sua função social, caso parecido com o que aconteceu na Venezuela, quando o governo venezuelano retirou a concessão da RCTV afirmando que ela "não servia ao povo".

A regulação da mídia ocorre também com o objetivo de garantir o direito à informação, mas esse é o assunto da próxima postagem.

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SOBRE O ATENTADO CONTRA O JORNAL E CARTUNISTAS MORTOS

Com o atentado contra o jornal Charlie Hebdo, voltou para as redes sociais o uso de palavras-chave como liberdade de expressão, censura, ditadura e afins. Como estamos no calor dos acontecimentos, fica difícil ver em perspectiva tanto as reações em favor de quem assassinou quanto dos que sofreram os ataques.

Um ponto que se deve considerar é que não há assassinato justificável ou sequer passível de justificativa, mesmo parcial. Fossem as vítimas de qualquer grupo, instituição, classe social, vinculação religiosa, assassinato sempre será condenável.

Chama atenção o fato de que não se está considerando as atividades anteriores do jornal, que foram marcadas por muita polêmica. O jornal foi fundado nos anos 1970 e articulou-se tecendo críticas pautadas no esquerdismo pós maio de 1968.

O Charlie Hebdo ganhou mais projeção publicando charges ofensivas contra muçulmanas/os a partir do século XXI. Os atentados deste início de 2015 podem ser vistos como uma "resposta" contra as várias charges ofensivas ao Islamismo.

Abra o seu coração: imagine você, religiosa/o ter a divindade em que você crê sendo retratada de maneira depreciativa? Como você se sentiria? Com raiva? Chateada/o?

MAIS UMA VEZ: Não se está fazendo apologia aos assassinatos acontecidos na França, mas chamando atenção para um discurso que quer legitimar um tipo de liberdade de expressão que está assentado no desrespeito ao que não é parte do hegemônico (judaico-cristão, branco, heteronormativo).

O que se busca aqui é a inserção de elementos para auxiliar no debate fora do que se vê de imediato.

A imagem ao lado pode ajudar a repensar o discurso geral. Se coloque no lugar de muçulmanos/as e tente compreender como há uma conjuntura que não favorece nenhum dos lados, mas amplia a mortandade e o desrespeito.

(em tempo: já há discursos usando o atentado como exemplo do que acontecerá se ocorrer a regulação da mídia (!!!) )

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REGULAÇÃO DA MÍDIA - PARTE 1 de 3 - O QUE É E POR QUE É IMPORTANTE QUE ACONTEÇA

Tratar de regulação da mídia no Brasil é tratar de duas coisas: medo de perder domínio (por parte de grupos que historicamente "recebem" as concessões) e emprenhamento pelo ouvido.

Dessas duas, a segunda é mais tensa exatamente porque muitas pessoas não compreendem a diferença entre CENSURA e REGULAÇÃO e se colocam contra a segunda crendo que se está sendo contra a primeira.

1. REGULAÇÃO

É quando são estabelecidas regras para o funcionamento de setores estratégicos para o Estado e para a população. A regulação vai gerar deveres que a mídia deve cumprir.

2. O QUE SE REGULA

É importante saber que a regulação não é algo que exista apenas direcionada para a mídia.

Outros setores também são regulados e tal regulação acontece sob a organização do Estado que é (ou deveria ser) agente da sociedade que, por sua vez, deve ser soberana.

Monopólios naturais, concessões estatais são exemplos do que deve ser regulado. No caso específico da mídia, a regulação se insere no contexto do setor da vida social que, não sendo regulado, apresenta (ou pode apresentar) problemas.

Qualquer setor que tenha elevado poder de influência sobre a vida social deve ser regulado sob pena de manipular o que a população deve pensar ou ainda de atender interesses de grupos específicos, tanto sociais quanto econômicos.

A regulação da mídia, ao ser implementada, possibilitará a consolidação do direito à informação e, talvez o ponto mais importante, a RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO POR AQUILO QUE PUBLICAM.

ATENÇÃO: responsabilizar não é censurar, mas garantir que se os veículos de comunicação publicam algo que gera ou pode gerar repercussões nocivas para grupos, indivíduos, instituições, eles (os veículos) deverão prestar esclarecimentos e arcar com os resultados de suas publicações, filmagens, reportagens, comentários etc.

Um exemplo da necessidade de regulação da mídia é o caso da Escola Base, acontecido no Brasil nos anos 1990. Assista o vídeo que pode ser um importante início para pensar fora da caixa sobre o tema.

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EU NÃO SOU CACHORRO, NÃO - IDEIA CANTADA - porque música cafona (brega) também foi censurada

É comum, quando se faz referência ao período de governo civil-militar (antes referida apenas como ditadura militar, mas esse é assunto de outra postagem, aguarde), pensar quase que automaticamente em artistas censuradas/os e, mais especificamente, em artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Raul Seixas.

Porém, deve se considerar que há a construção de uma memória "oficial" acerca da história da música brasileira e que privilegia determinadas/os artistas no processo de patrulhamento e censura da produção cultural do período.

Na época existia um grupo de artistas que era alcunhado de "cafona" (ou brega que, hoje em dia, se refere a outro estilo musical com algumas semelhanças) e que também foi censurado.

Odair José, Wando e Waldick Soriano foram colocados nesse grupo. No caso de Waldick Soriano, a canção EU NÃO SOU CACHORRO, NÃO sofreu a ação dos censores pois estes acreditaram (ou quiseram acreditar) que a ela fazia queixas, denúncias contra o regime (!).

Se você ficou impressionada/o com isso, compreenda que em um regime autoritário um dos grupos que são imediatamente colocados sob vigilância é o de artistas, por falarem aos corações e mentes de quem os escuta, lê, olha.

Waldick Soriano é um bom exemplo que, mais do que ser cafona, brega, tratar de amor pode ser algo considerado perigoso, independente de como se trate.

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